Legislação
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.
BRASIL. Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet. Brasília, DF: Presidência da República, 2005. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5482.htm.
BRASIL. Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição. Brasília, DF: Presidência da República, 2012a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm.
BRASIL. Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento. Brasília, DF: Presidência da República, 2012b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7845.htm.
BRASIL. Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10332.htm.
BRASIL. Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm.
BRASIL. Lei complementar n. 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Revogada – Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Vigência – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
Pesquisas
ANDRADE DE CERQUEIRA TELES, J.; MELO DE CARVALHO, K. Panorama da produção acadêmica sobre transparência pública municipal no brasil: uma revisão de escopo dos últimos 35 anos. Revista da AGU, 2024.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Governança Pública. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/governanca/governanca-publica.
CASTRO JÚNIOR Júnior, Orlando Vieira de. Competência em Informação para o uso do Portal da Transparência do Governo Federal no Brasil: Requisito para um efetivo controle social das despesas públicas no Brasil. 2018. 189 f. Dissertação (Mestrado em Gestão de Unidades de Informação) – Programa de Pós-Graduação em Gestão de Unidades de Informação, Centro de Ciências Humanas e da Educação, Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, 2018. Disponível em: http://www.faed.udesc.br/arquivos/id_submenu/3015/competencia_em_informacao.pdf.
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.BR). TIC Governo Eletrônico 2017. Pesquisa sobre o uso das tecnologias de informação e comunicação no setor público brasileiro. São Paulo: CGI.BR, 2018. Disponível em: https://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_eGOV_2017_livro_eletronico.pdf.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção. Brasil Transparente: Metodologia e Critérios de Avaliação EBT 360º. Brasília, DF: CGU, 2019. Disponível em: http://transparencia.gov.br/pdf/bfe87072-8531-4dcc-9a9d-d6aefab0c1b7.pdf.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. Brasil Transparente. Guia de Implantação de Portal da Transparência. Brasília, DF: CGU, 2013. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/guia_portaltransparencia.pdf.
Franco, Angélica de Souza Coimbra. As dimensões da Competência em Informação nos portais da transparência dos estados do Ceará, Espírito Santo e Minas Gerais: fomentando a estruturação de indicadores de avaliação da qualidade. Tese (doutorado) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, Florianópolis, 2023. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/249860
DA SILVA FIGUEIREDO, V.; DOS SANTOS, W. J. L. Transparência e controle social na administração pública Transparency and social control in public administration. Disponível em: https://www.fclar.unesp.br/Home/Departamentos/AdministracaoPublica/RevistaTemasdeAdministracaoPublica/vanuza-da-silva-figueiredo.pdf. Acesso em: 13 out. 2024.
DI MARCO, C. A. F.; TERCI, E. T. Transparência municipal e controle social: a visão dos Observatórios Sociais sobre os portais de transparência e acesso à informação. Interações (Campo Grande), p. 313–330, 2022.
FRANCO, Angélica de Souza Coimbra. Governo eletrônico municipal: análise da implementação de ações de e-gov no município de Montes Claros. 2008. 157 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Belo Horizonte, 2008. Disponível em: http://tede.fjp.mg.gov.br/handle/tede/239?mode=full.
GARCIA, Rodrigo Moreira. Governo eletrônico, informação e competência em informação. Informação & Sociedade: Estudos, João Pessoa, v. 16, n. 2, p. 79-87, jul./dez. 2006. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ies/article/view/624/1478. A
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Ranking Nacional da Transparência. Resultados. Brasília, DF: CGU, [2016]. Disponível em: http://combateacorrupcao.mpf.mp.br/ranking/pontuacao/ranking/resultados
PEDROSO, J. S. A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO: UMA REVISÃO TEÓRICA. Em: Crescimento e Desenvolvimento numa Perspectiva Interdisciplinar: ensaios sobre o crescimento econômico brasileiro. [s.l.] Editora Científica Digital, 2022. p. 85–99.
REGLY, T. R. DE M.; SOUZA, R. F. Disponibilização de dados e democratização do acesso à informação pública: uma análise do Portal da Transparência do Governo Federal. Encontros Bibli Revista Eletrônica de Biblioteconomia e Ciência da Informação, v. 27, 2022.
TAVARES, Paulino Varela; MOURÃO, Ana Lúcia.Transparência, Accountability e Corrupção: Uma Percepção Qualitativa da Governança Pública no Brasil e na África do Sul. BrazilianJournalofDevelopment, Curitiba, v. 7, n. 3, p. 23596-23633, mar. 2021. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/25994/20612.
VAZ, José Carlos. Limites e possibilidades do uso de portais municipais para promoção da cidadania: a construção de um modelo de análise e avaliação. 2003. (Doutorado em Administração de Empresas) – Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2003. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/2479.